Esta página inclui informações relevantes para o Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE) (o DSA).

Ponto de contacto designado

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º da DSA, o Responsável de Conformidade da DSA foi designado como ponto de contacto da Apple para as comunicações com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia, o Conselho Europeu para os Serviços Digitais e os destinatários do serviço. Essas comunicações devem ser redigidas em inglês.

Portal de Notificações e Ações

De acordo com o artigo 16.º da DSA, representantes do governo, sinalizadores confiáveis e o público em geral podem utilizar o portal de Avisos e Ação para enviar avisos sobre conteúdo ilegal na App Store, Apple Books e subscrições pagas na Apple Podcasts e Armazenamento do iCloud.

Apresentar um aviso de relatório de conteúdo

Repositório de Publicidade da App Store

De acordo com o Artigo 39.º da DSA, este repositório contém informações sobre a publicidade fornecida pela Apple na App Store em países e regiões da União Europeia.

Consulte o Apple Advertising Repository

Opções de reparação

De acordo com o DSA, os destinatários dos serviços de assinatura da App Store, Apple Books (ebooks) e Apple Podcasts têm direito a receber informações sobre as opções de reparação disponíveis em conexão com certas decisões tomadas pela Apple. Saiba mais sobre opções de reparação

Relatório de transparência do Regulamento dos serviços digitais (DSA) | App Store

Este relatório fornece informação sobre as operações da App Store, de acordo com os artigos 15, 24 e 42 do Regulamento dos Serviços Digitais e o compromisso da Apple com a transparência.

Veja o Relatório de Transparência do DSA | 10/2023

Veja o Relatório de Transparência do DSA | 04/2024

Relatório sobre os Destinatários Europeus de Serviços

Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, da DSA, o relatório sobre os destinatários dos serviços inclui o número médio mensal de destinatários ativos na UE de serviços intermediários abrangidos pelo âmbito de aplicação desse artigo, calculado como uma média durante o período dos últimos seis meses.

Consulte o relatório mais recente