Termos e Condições

AO CONTACTAR A APPLE PARA OBTER SERVIÇOS DE SUPORTE OFERECIDOS AO ABRIGO DE UM PLANO DE ASSISTÊNCIA REFERIDO ABAIXO ("PLANO DE ASSISTÊNCIA") OU AO REGISTAR UM PLANO DE ASSISTÊNCIA NA APPLE, A PESSOA OU ENTIDADE ("CLIENTE") CONCORDA QUE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ("TERMOS E CONDIÇÕES") REGEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE AO ABRIGO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA APLICÁVEL. NO ENTANTO, TENHA EM ATENÇÃO QUE OS SERVIÇOS DE SUPORTE FORNECIDOS PARA AJUDAR UM CLIENTE A RECEBER BENEFÍCIOS AO ABRIGO DA GARANTIA LIMITADA DE UM ANO DA APPLE, APPLECARE+, APPLECARE PROTECTION PLAN OU DA LEI DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES APLICÁVEL SÃO REGIDOS NOS TERMOS DA RESPETIVA GARANTIA, CONTRATO DE ASSISTÊNCIA APPLECARE OU REGULAMENTOS DA LEI DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES. NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS DE SUPORTE QUE SÃO REGIDOS PELOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, SE O CLIENTE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, O CLIENTE NÃO DEVE CONTACTAR A APPLE NEM REGISTAR O PLANO DE ASSISTÊNCIA. PARA CANCELAR UM PLANO DE ASSISTÊNCIA ADQUIRIDO E RECEBER UM REEMBOLSO DE QUAISQUER VALORES PAGOS, O CLIENTE DEVE CONTACTAR A APPLE, CONFORME DESCRITO ABAIXO. UM PLANO DE ASSISTÊNCIA ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO A APPLE ACEITAR O REGISTO DO CLIENTE ("DATA EFETIVA").

1. Serviços. Após a aceitação do registo do Cliente, a Apple irá fornecer serviços de suporte ("Serviços de suporte") em produtos de software Apple ou tecnologias relacionadas ("Produtos com suporte") para o Plano de assistência aplicável, conforme descrito na seguinte página da internet: https://www.apple.com/pt/legal/sales-support/applecare/docs/techsupportpt.html ("Página de suporte do plano de assistência"). A Apple reserva-se o direito de alterar os Serviços de suporte fornecidos e/ou Produtos com suporte abrangidos por um Plano de assistência, a qualquer momento, ao publicar atualizações na Página de suporte do plano de assistência. A Apple não irá alterar os Serviços de suporte e/ou os Produtos com suporte de uma forma que (i) reduza o nível de esforço que a Apple oferece ao abrigo dos Serviços de suporte, ou (ii) tenha um impacto significativo na obrigação da Apple de prestar os Serviços de suporte, ou (iii) tenha um impacto significativo nos direitos que o Cliente recebe ao abrigo dos Serviços de suporte. Para quaisquer atualizações que afetem o Plano de assistência do cliente, a Apple notificará o Cliente sobre a atualização através do endereço de correio eletrónico registado pelo Cliente, no mínimo, trinta (30) dias antes da respetiva publicação. Os termos descritos na Página de suporte do plano de assistência estão incorporados nos presentes Termos e Condições. No caso de quaisquer inconsistências entre os termos deste documento e os termos na Página de suporte do plano de assistência, prevalecerão os termos na Página de suporte do plano de assistência.

1. Limitações.
   
   1. Incidentes de suporte. Os Planos de assistência são fornecidos em pacotes de Incidentes de suporte únicos, múltiplos ou ilimitados. Um Incidente de suporte é um problema específico e discreto cuja origem pode ser isolada a uma única causa. A Apple envidará esforços razoáveis para resolver um Incidente de suporte, mas não garante que os Incidentes de suporte serão resolvidos. A Apple, a seu exclusivo critério, irá determinar o que constitui um Incidente de suporte e, na medida permitida por lei, se o Incidente de suporte foi resolvido. Geralmente, um Incidente de suporte é resolvido quando o Cliente recebe uma das seguintes opções: (a) informações que resolvam o problema; (b) informações sobre como obter uma solução de software que resolva o problema; (c) notificação de que o problema é causado por um problema conhecido e não resolvido ou por um problema de incompatibilidade com um Produto com suporte; (d) informações que identifiquem o problema como sendo resolvido através da atualização para uma versão mais recente do Produto com suporte; ou (e) notificação de que o problema foi identificado como um problema de equipamento de hardware. Ao abrigo de um Plano de assistência com um número limitado de Incidentes de suporte, cada novo contacto de Incidente de suporte efetuado pelo Cliente irá diminuir o número restante de Incidentes de suporte elegíveis.
      
   2. Tempos de resposta. A Apple envidará esforços razoáveis para responder a um pedido de Serviço de assistência num prazo razoável ou no período de resposta descrito no Plano de assistência aplicável ("Tempo de resposta"), o que ocorrer primeiro, mas não garante que uma resposta será fornecida num período de tempo específico. Todos os Tempos de resposta são medidos de acordo com as Horas de funcionamento do Plano de assistência descritas na Página de suporte do plano de assistência.
      
   3. Versão atual. Salvo especificação em contrário, todos os Produtos com suporte têm de estar no nível de lançamento mais atual.
      
   4. Utilização. Os Serviços de suporte não se destinam a ser utilizados na operação de instalações nucleares, navegação de aeronaves, sistemas de comunicação, máquinas de controlo do tráfego aéreo ou outras atividades em que a falha dos mesmos em atingir um resultado pretendido possa resultar em morte, lesões pessoais ou danos físicos ou ambientais graves.
      
   5. Contactos técnicos. Os Serviços de suporte são fornecidos a uma única pessoa ou a várias pessoas designadas pelo Cliente no momento do registo e conforme permitido pelo Plano de assistência ("Contacto(s) técnico(s)"). Os Contactos técnicos são a única ligação entre o Cliente e a Apple para obter o suporte técnico do Plano de assistência. No caso de Planos de assistência com vários Contactos técnicos, se o Cliente pretender alterar os Contactos técnicos deverá notificar a Apple, por escrito, com uma antecedência de, pelo menos, cinco (5) dias à alteração através do Endereço de contacto de reembolso aplicável descrito abaixo ou, se aplicável ao Plano de assistência, introduzir as alterações diretamente através do website seguro e personalizado do Cliente, conforme descrito nos documentos de instruções fornecidos no início do Plano de assistência.
      
2. Exclusões. Salvo especificação em contrário no Plano de assistência, a Apple não irá fornecer Serviços de suporte relacionados com problemas decorrentes de (a) utilização de um Produto com suporte como uma aplicação baseada de servidor; (b) problemas que possam ser resolvidos através da atualização de um Produto com suporte; (c) a utilização ou modificação de um Produto com suporte de uma forma para a qual o Produto com suporte não se destina a ser utilizado ou modificado; (d) produtos ou tecnologias de terceiros e os seus efeitos ou interações com um Produto com suporte; (e) danos no suporte de dados em que é fornecido um Produto com suporte ou no computador em que um Produto com suporte está instalado; (f) utilização de um sistema de computador incompatível com um Produto com suporte; e (g) problemas relacionados com a internet, email, gestão de ficheiros, configuração de rede, scripts, scripts FX, programação, compilação, depuração, design de infraestrutura, criação de conteúdos, personalização de conteúdos, planeamento/design de projetos multimédia, gestão de recursos, orçamentos, formação, diagnóstico no local ou outros problemas que não estejam no âmbito dos Serviços de suporte descritos num Plano de assistência.
   
3. Responsabilidades do Cliente. Para receber os Serviços de suporte, o Cliente tem de registar o Plano de assistência e seguir as instruções de acesso fornecidas pela Apple. O Cliente é responsável por todas as taxas ao estabelecer e manter comunicações por email e telefone com a Apple. Ao procurar os Serviços de suporte, o Cliente irá cooperar com a Apple, fornecendo as informações necessárias para ajudar a Apple a diagnosticar o problema. O Cliente é responsável por toda e qualquer restauro ou reconstrução de ficheiros, dados ou programas perdidos ou alterados. O Cliente irá manter e implementar um plano completo de cópia de segurança de dados e recuperação de desastres. O Cliente é o único responsável por toda e qualquer segurança das suas informações confidenciais, proprietárias ou classificadas. O Cliente não divulgará à Apple informações confidenciais, proprietárias ou quaisquer informações que estejam sujeitas a direitos de propriedade intelectual que possam expor a Apple a responsabilidade. O Cliente terá uma compreensão razoável dos Produtos com suporte para os quais procura o Serviço de suporte e do sistema informático em que este está a funcionar. O Cliente não pode transferir os Serviços de suporte para terceiros. Os Serviços de suporte são fornecidos apenas para utilização interna do Cliente e qualquer distribuição não autorizada dos mesmos será motivo para a cessação imediata dos presentes Termos e Condições. O Cliente tomará medidas razoáveis para impedir a distribuição e utilização não autorizadas dos Serviços de suporte. O Cliente não abusará da receção ou utilização dos Serviços de suporte, incluindo, sem limitação, o acesso aos Serviços de suporte para problemas que já tenham sido resolvidos.
   
4. Serviços de suporte de acesso remoto. Como parte de um Plano de assistência, a Apple pode fornecer Serviços de suporte através de acesso remoto pela internet, através do qual irá aceder e, se permitido pelo Cliente, controlar e recolher informações no computador do Cliente através da instalação e utilização de software de acesso remoto. A instalação e a utilização do software de acesso remoto pelo Cliente indicam a sua permissão para a Apple fornecer os Serviços de suporte desta forma. Todos ou partes dos ficheiros de software de acesso remoto podem permanecer no computador do Cliente após a sessão de Serviço de suporte terminar. A titularidade do software de acesso remoto e todos os direitos de propriedade intelectual nele incluídos permanecem com a Apple Inc. e/ou os respetivos licenciantes. A utilização do software de acesso remoto aplicável pode estar sujeita a termos de licenciamento adicionais disponíveis em https://images.apple.com/legal/sales-support/applecare/docs/remotesupport_terms.pdf. O Cliente não pode desmontar ou efetuar engenharia inversa de qualquer parte do software de acesso remoto. Embora sejam fornecidos Serviços de suporte de acesso remoto, a Apple apenas irá aceder, controlar e recolher informações no computador do Cliente que considere razoavelmente necessárias para analisar e prestar assistência para o Incidente de suporte. A Apple recomenda que o Cliente feche todos os ficheiros e aplicações que não sejam pertinentes para o Incidente de suporte. O software de acesso remoto ou as funcionalidades do computador do Cliente permitirão que este termine a sessão de Serviço de suporte de acesso remoto a qualquer momento.
   

Importante: a Apple poderá ser obrigada, por lei e política, a comunicar às autoridades de aplicação da lei determinadas imagens se forem visualizadas durante uma sessão.

1. Exclusão de responsabilidade da garantia. EMBORA A APPLE NÃO POSSA GARANTIR QUE UM INCIDENTE DE SUPORTE SERÁ RESOLVIDO, A APPLE ENVIDARÁ ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE SUPORTE AO ABRIGO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA DE FORMA PROFISSIONAL. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A GARANTIA E OS RECURSOS EXPRESSOS AQUI ESTABELECIDOS SÃO EXCLUSIVOS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, RECURSOS E CONDIÇÕES, SEJAM ORAIS OU ESCRITAS, ESTATUTÁRIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. CONFORME PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIANTES RENUNCIAM ESPECIFICAMENTE A TODAS E QUAISQUER GARANTIAS ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM OU DECORRENTES DE QUALQUER FORMA DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.
   
2. Limitação da responsabilidade. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE DA APPLE E DO RESPETIVO LICENCIANTE AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES ESTÁ LIMITADA AOS MONTANTES PAGOS PELO CLIENTE PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOLICITADO PELO CLIENTE. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A APPLE E O RESPETIVO LICENCIANTE TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE UTILIZAÇÃO OU EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES, OU INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO, DECORRENTE DE QUALQUER FORMA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIANTES TENHAM OU NÃO SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. OUTRAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE PODEM ESTAR CONTIDAS NOS TERMOS DE LICENCIAMENTO APLICÁVEIS AO SOFTWARE DE ACESSO REMOTO DISPONÍVEL EM https://www.apple.com/legal/sales-support/remote-support/. SE O CLIENTE ESTIVER ABRANGIDO PELAS LEIS OU REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO SEU PAÍS DE COMPRA OU, SE FOR DIFERENTE, PELO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA, OS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO ADICIONAIS A TODOS OS DIREITOS E RECURSOS TRANSMITIDOS POR TAIS LEIS E REGULAMENTOS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ALGUNS PAÍSES, ESTADOS E PROVÍNCIAS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, OU EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES DE GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SE APLICAR AO CLIENTE. OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES CONFEREM AOS CLIENTES DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. OS CLIENTES TAMBÉM PODEM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM CONSOANTE O PAÍS, ESTADO OU PROVÍNCIA.
   
3. Vigência e cessação. A menos que seja cessado anteriormente de acordo com esta secção, um Plano de assistência terá a duração doze (12) meses a partir da Data efetiva ou até que todos os Incidentes de suporte sejam utilizados, o que ocorrer primeiro (salvo autorização em contrário da Apple por escrito). A Apple não irá fornecer Serviços de suporte para além do final do Plano de assistência, a menos que o seu Plano de assistência seja renovado até à data de cessação. A Apple poderá cessar um Plano de assistência a qualquer momento (a) se, após o envio de um aviso prévio por escrito não inferior a quinze (15) dias, o Cliente não pagar as taxas devidas por um Plano de assistência, ou (b) se, após o envio de um aviso prévio por escrito não inferior a trinta (30) dias, o Cliente não resolver uma violação destes Termos e Condições, ou (c) se o Cliente violar um termo de qualquer contrato de licença de software que rege a utilização de software fornecido ao abrigo do Plano de assistência. Salvo disposição em contrário por lei e desde que não tenham sido recebidos quaisquer Serviços de suporte pelo Cliente, o Cliente pode cancelar um Plano de assistência por qualquer motivo no prazo de trinta (30) dias a partir da data de compra ou da Data efetiva do Plano de assistência, consoante o que ocorrer posteriormente, e receber um reembolso de todas as somas pagas. Os pedidos de reembolso têm de ser enviados por escrito, juntamente com o comprovativo de compra aplicável para o Endereço de contacto de reembolso identificado abaixo. As Secções 6, 7 e 12 irão permanecer em vigor após a cessação dos presentes Termos e Condições por qualquer motivo.
   
4. Apple; Lei aplicável. A "Apple" é identificada na tabela abaixo de acordo com o país de residência do Cliente. CONCORDA-SE QUE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO REGIDOS PELAS LEIS DO PAÍS DE COMPRA OU, SE FOR DIFERENTE, PELO PAÍS DE RESIDÊNCIA E OS TRIBUNAIS DOS RESPETIVOS PAÍSES TERÃO JURISDIÇÃO SOBRE O ASSUNTO.
   
5. Serviços ou software adicionais. Quaisquer serviços adicionais fornecidos, como parte de um Plano de assistência, serão regidos pelos presentes Termos e Condições. No caso de os Serviços de suporte serem fornecidos na localização de um Cliente como parte de um Plano de assistência, o Cliente irá garantir que a Apple recebe acesso à localização no momento combinado e irá garantir um ambiente de trabalho seguro para a Apple executar os Serviços de suporte. No caso de o software ser fornecido como parte de um Plano de assistência, tal software é obra protegida por direitos de autor da Apple Inc. e/ou dos respetivos licenciantes. O Cliente pode instalar, reproduzir e utilizar o software exclusivamente com o objetivo de apoiar os Produtos com suporte, mas, exceto conforme permitido pela lei aplicável, não pode descompilar, efetuar engenharia inversa, modificar, alugar, arrendar, emprestar ou criar trabalhos derivados no software. Se o software estiver sujeito aos termos de um contrato de licença em separado, os termos do contrato de licença em separado regerão a utilização do software. Qualquer software disponibilizado ao Governo dos Estados Unidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições é classificado como "software informático restrito", conforme definido na cláusula 52.227-19 da FAR (legislação federal norte-americana relativa a aquisições). Os direitos do Governo dos Estados Unidos relativos ao software são os previstos na cláusula 52.227-19 da FAR.
   
6. Proteção de dados. O Cliente concorda e compreende que é necessário que a Apple recolha, processe e utilize os dados do Cliente para cumprir as obrigações de assistência e suporte ao abrigo do Plano de assistência. Tal poderá incluir a transferência de dados do Cliente para empresas afiliadas ou prestadores de serviços de acordo com os termos da Política de privacidade da Apple (https://www.apple.com/legal/warranty/privacy). A Apple irá proteger as informações do Cliente de acordo com a Política de privacidade da Apple. Se o Cliente pretender ter acesso às informações que a Apple detém sobre o mesmo ou se o Cliente pretender efetuar quaisquer alterações, poderá atualizar as preferências de contacto pessoais acedendo à página de atualização de privacidade (https://www.apple.com/contact/myinfo). A Apple pode registar parte ou todas as chamadas entre o Cliente e a Apple para fins de formação, garantia de qualidade e referência.
   
7. Geral. O Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações relativos ao Plano de assistência. Qualquer cessão não autorizada será nula. A Apple não será responsável por atrasos de desempenho ou por não desempenho, devido a causas fora do seu controlo razoável. A renúncia a qualquer violação ou incumprimento ao abrigo dos presentes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a qualquer violação ou incumprimento posterior. Se um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer disposição dos presentes Termos e Condições é inválida ou inexequível, as restantes partes permanecerão em pleno vigor e efeito, e as partes substituirão a disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e aplicável que atinja a intenção original das partes e o efeito económico dos Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições, incluindo quaisquer termos adicionais aqui mencionados, constituem o acordo integral entre a Apple e o Cliente no que diz respeito ao Plano de assistência e aos Serviços de suporte fornecidos ao abrigo do presente documento e substituem todas as negociações, acordos e entendimentos anteriores relativamente ao assunto. Além disso, nenhuma adição ou eliminação ou modificação de qualquer uma das disposições do presente regulamento será vinculativa para a Apple, a menos que seja feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Apple. Qualquer termo ou condição em qualquer pedido ou outro documento enviado pelo Cliente não terá qualquer força ou efeito e é especificamente rejeitado.
   

VARIAÇÕES PARA PAÍSES ESPECÍFICOS

As seguintes variações para países específicos prevalecerão se forem inconsistentes com qualquer outra disposição do presente Plano:

AUSTRÁLIA

Cláusula 2. Limitações:

É removido o seguinte: "A Apple, a seu exclusivo critério, irá determinar o que constitui um Incidente de suporte e, na medida permitida por lei, se o Incidente de suporte foi resolvido."

E substituído por: "A Apple, a seu exclusivo e razoável critério, irá determinar o que constitui um Incidente de suporte e, na medida permitida por lei, se o Incidente de suporte foi resolvido."

Cláusula 6. Exclusão de responsabilidade da garantia: É adicionado o seguinte à cláusula 6:

"Os direitos descritos nos presentes Termos e Condições, incluindo as Cláusulas 6 e 7, são adicionais aos direitos estatutários aos quais o Utilizador poderá ter direito ao abrigo da Competition and Consumer Act 2010 e de outras leis e regulamentos de proteção dos consumidores australianos aplicáveis. Os nossos produtos e serviços incluem garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei de Proteção dos Consumidores australiana. Relativamente aos nossos produtos, o Utilizador tem direito a uma substituição ou a um reembolso no caso de uma falha grave e a uma compensação por quaisquer outras perdas ou danos razoáveis previsíveis. O Utilizador também tem direito à reparação ou substituição dos produtos se estes não apresentarem uma qualidade aceitável e se a falha não corresponder a uma falha grave.

No caso de falhas graves com o nosso serviço, o Utilizador tem direito a: (1) cancelar o seu serviço Plano de assistência connosco; e (2) a um reembolso pela parte não utilizada ou a uma compensação pelo respetivo valor reduzido. O Utilizador também tem o direito de ser compensado por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Se a falha não corresponder a uma falha grave, o Utilizador tem o direito à correção dos problemas com o serviço num prazo razoável e, se tal não acontecer, de cancelar o Plano de assistência e obter um reembolso pela parte não utilizada. Apple Pty Limited, PO Box A2629, Sydney South NSW 1235. Tel.: 133-622."

Cláusula 8. Vigência e cessação: É adicionado o seguinte à cláusula 8:

"O Cliente pode: (i) cessar o Plano de assistência se, após enviar à Apple um aviso prévio por escrito não inferior a trinta (30) dias, a Apple não resolver uma violação dos presentes Termos e Condições (conforme determinado pela ação razoável da Apple), e (ii) aquando da cessação do Plano de assistência de acordo com (ii), receber um reembolso de um montante equivalente ao período restante do Plano de assistência."

BÉLGICA

O Cliente reconhece que, ao contactar a Apple para obter Serviços de suporte, não está a exercer qualquer direito relativamente a um contrato de venda celebrado anteriormente, tal como previsto no artigo 94.º da Lei de práticas comerciais de 14 de julho de 1991.

CANADÁ

Residentes do Quebeque: As leis da Província do Quebeque regerão este plano e quaisquer litígios decorrentes do mesmo. Secção 7 – A limitação de responsabilidade não é aplicável aos residentes do Quebeque.

ALEMANHA

Cláusula 7. Limitação da responsabilidade. Relativamente aos Clientes que são Consumidores, aplica-se o seguinte: A Apple será responsável por perdas ao abrigo dos termos do Plano de assistência apenas em conformidade com as seguintes disposições: (i) responsabilidade total por perdas causadas intencionalmente ou por negligência grave, (ii) responsabilidade total por morte, lesões pessoais ou danos à saúde causados intencionalmente ou por negligência, (iii) em caso de perdas decorrentes da falta de quaisquer caraterísticas garantidas até ao montante abrangido pela finalidade da garantia e que era previsível para a Apple no momento em que a garantia foi concedida, (iv) em conformidade com a Lei de Responsabilidade de Produto em caso de responsabilidade do produto, ou (v) por perdas causadas pela violação de tais deveres básicos da Apple que constituem a essência do Plano de assistência, que foram decisivos para a conclusão do Plano de assistência e em que o Cliente pode confiar. Qualquer responsabilidade mais extensa da Apple é excluída com base na lei.

ITÁLIA

Cláusula 4. Responsabilidades do Cliente. É adicionado o seguinte à cláusula 4:

Os custos das comunicações por email e telefone são os aplicados pelo fornecedor de serviços de telefone/internet.

NORUEGA

Cláusula 8. Vigência e cessação: É adicionado o seguinte à cláusula 8:

Se o Utilizador for um consumidor, tenha em atenção que o seu direito de arrependimento, de acordo com a Lei norueguesa sobre o direito de arrependimento de uma venda (Lei n.º 105 de 21 de dezembro de 2000), é tida em conta na Secção 8, Vigência e cessação. 

NOVA ZELÂNDIA

Cláusula 2. Limitações:

É removido o seguinte: "A Apple, a seu exclusivo critério, irá determinar o que constitui um Incidente de suporte e, na medida permitida por lei, se o Incidente de suporte foi resolvido."

E substituído por: "A Apple, a seu exclusivo e razoável critério, irá determinar o que constitui um Incidente de suporte e, na medida permitida por lei, se o Incidente de suporte foi resolvido."

Cláusula 6. Exclusão de responsabilidade da garantia: É adicionado o seguinte à cláusula 6:

"Os direitos descritos nos presentes Termos e Condições, incluindo as Cláusulas 6 e 7, são adicionais aos direitos estatutários a que o Utilizador pode ter direito ao abrigo da Consumer Guarantees Act 1993 e de outras leis e regulamentos de proteção ao consumidor da Nova Zelândia aplicáveis. Os nossos produtos e serviços incluem garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Consumer Guarantees Act. Relativamente aos nossos produtos, o Utilizador tem direito a uma substituição ou reembolso por uma falha grave e a uma compensação por quaisquer perdas ou danos razoavelmente previsíveis resultantes de tal falha. O Utilizador também poderá ter direito à reparação ou substituição dos produtos se estes não apresentarem uma qualidade aceitável e se a falha não corresponder a uma falha grave.

Em caso de falhas graves com o nosso serviço, o Utilizador tem o direito de: (1) cancelar o seu Plano de assistência connosco; e (2) a um reembolso pela parte não utilizada ou a uma compensação pelo respetivo valor reduzido. O Utilizador também tem o direito de ser compensado por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Se a falha não for grave, o Utilizador tem o direito à correção dos problemas com o serviço num prazo razoável e, se tal não acontecer, de cancelar o Plano de assistência e obter um reembolso pela parte não utilizada."

Cláusula 8. Vigência e cessação: É adicionado o seguinte à cláusula 8:

"O Cliente pode: (i) cessar o Plano de assistência se, após enviar à Apple um aviso prévio por escrito não inferior a trinta (30) dias, a Apple não resolver uma violação dos presentes Termos e Condições (conforme determinado pela ação razoável da Apple), e (ii) aquando da cessação do Plano de assistência de acordo com (ii), receber um reembolso de um montante equivalente ao período restante do Plano de assistência."

SUÉCIA

Cláusula 1. Serviços. É adicionado o seguinte à cláusula 1:

Se as alterações efetuadas aos Serviços de suporte forem substancialmente prejudiciais para o Cliente, o Cliente tem o direito de cessar o Plano de assistência de acordo com as disposições da Secção 8 abaixo.

Cláusula 8. Vigência e cessação. A seguinte frase "Se a Apple fizer quaisquer alterações aos Serviços de suporte que sejam substancialmente prejudiciais para o Cliente, por exemplo, cancelar os serviços de suporte em relação ao produto do Cliente, o Cliente terá o direito de cessar o Plano de assistência e receber um reembolso de um montante equivalente ao período restante do Plano de assistência", é adicionada após "Salvo disposição em contrário por lei e desde que não tenham sido recebidos quaisquer Serviços de suporte pelo Cliente, o Cliente pode cancelar um Plano de assistência por qualquer motivo no prazo de trinta (30) dias a partir da data de compra ou da Data efetiva do Plano de assistência, consoante o que ocorrer posteriormente, e receber um reembolso de todas as somas pagas."

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